Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Presidente: Sheila Pedroso Marinho.  Telefone: (015) 3248-9992/ E-mail: cmdca@ibiuna.sp.gov.br Reuniões:  Todas às Segundas Terças-Feiras de Cada mês às 15:00 horas Acesse os arquivos do conselho: Atas, Editais, Resoluções, etc.

IMPOSTO DE RENDA SOLIDÁRIO: Transforme a vida de muitas pessoas com um pequeno gesto de amor!

VEJA COMO É FÁCIL DESTINAR

• Vantagens em destinar parte de seu Imposto de Renda

• Destinação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Parte do Imposto de Renda "Devido", Nova Instrução a Partir de 2013.

• Como Destinar Parte de Seu Imposto de Renda

• Vantagens em destinar parte de seu Imposto de Renda

• I - Pessoa Física

  Ao fazer sua declaração de Imposto de Renda, em MODELO COMPLETO, você pode deduzir até 6% do  Imposto de Renda devido, apurado na declaração. Veja este exemplo:

  • IR devido: R$ 100,00.
  • IR retido na fonte: R$ 300,00.
  • Destinação: R$ 6,00.
  • IR a ser restituído: R$ 206,00.

  II - Pessoa Jurídica

  Você pode destinar 1% do Imposto de Renda a pagar sobre o seu lucro real. Por exemplo:

  • Valor destinado do Fundo: R$ 120,00.
  • Imposto apurado no mês/trimestre do depósito: R$ 9.000,00.
  • Dedução do imposto no mês/trimestre(*): R$ 90,00.
  • Excesso, compensável nos meses/trimestres seguintes (**): R$ 30,00.

  (*)    Limite da dedução = R$ 90,00 (1% de R$ 9.000,00).

  (**)  Dentro do próprio ano-calendário do depósito.

  
  

  Todos os recursos arrecadados serão destinados a:

• Medidas sócio-educativas aplicadas aos adolescentes autores de ato infracional.
• Crianças e Adolescentes exploradas sexualmente.
• Usuários ou dependentes de drogas.
• Vítimas de maus tratos.
• Erradicação do trabalho infantil e proteção do trabalho adolescente.
• Profissionalização dos jovens.
• Orientação e apoio sócio-familiar.
• Projetos de pesquisa e estudo.
• Projetos de comunicação e divulgação de ações e defesa de direitos preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
• Capacitação de Recursos Humanos.

• Destinação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Parte do Imposto de Renda "Devido".

• Porque chamamos de destinação? Porque não se trata de doação, pois os valores destinados, até o limite do percentual permitido (6,00% do Imposto de Renda - IR devido pela Pessoa Física) serão devolvidos quando da Declaração de Ajuste de seu Imposto de Renda, em abril do ano seguinte, reduzindo assim o seu Imposto a pagar ou aumentando a sua Restituição. Para destinar integramente os 6,00% do seu Imposto de Renda devido, faça a sua destinação durante o ano calendário, ou, uma parte durante o ano calendário e outra parte no momento da entrega da Declaração de Ajuste do Imposto de Renda, modelo completo, da seguinte forma: 
• 1. Se o contribuinte não destinar nada durante o ano calendário de 2019, ele poderá destinar até 3,00% de seu IR devido, no momento da entrega da Declaração de Ajuste do Imposto de Renda em 2020, entregue no prazo, como Doações Diretamente na Declaração, ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, recolhendo o Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, no código 3351, no CNPJ do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, em qualquer agência bancária, até a data do vencimento da primeira cota do Imposto de Renda Pessoa Física; 

• 2. Se o contribuinte destinar 4,00% de seu IR devido, durante o ano calendário de 2019, ele poderá destinar somente mais 2,00%, de seu IR devido, no momento da Declaração de Ajuste do Imposto de Renda em 2020, complementando assim o limite de 6,00% permitido; 

• 3. Se o contribuinte destinar 2,00% de seu IR devido, durante o ano calendário de 2019, ele poderá destinar os 3,00% de seu IR devido, no momento da Declaração de Ajuste do Imposto de Renda em 2020;

• 4. Se o contribuinte destinar 6,00% de seu IR devido, durante o ano calendário de 2019, não poderá destinar mais nada, para dedução na declaração de ajuste a ser entregue até 30 de abril de 2020.

• Como Destinar Parte de Seu Imposto de Renda