Atribuições Educação

  • Administrar o Sistema Municipal de Ensino e de assistência ao escolar:
  • Dispor sobre normas complementares para o aperfeiçoamento permanente do Sistema Municipal de Ensino;
  • Promover o desenvolvimento do ensino, incentivando a integração entre a escola e a comunidade;
  • Promover o intercâmbio de informações e de assistência técnica bilateral, com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais;
  • Proporcionar assistência ao escolar;
  • Definir as diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Ensino.
  • Coordenar ações de prevenção e eliminação de todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência e propiciar sua plena inclusão à sociedade;
  • Coordenar, orientar e acompanhar as medidas de promoção, garantia e defesa dos ditames da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, mediante o desenvolvimento de políticas públicas de inclusão da pessoa com deficiência;
  • Estimular que todas as políticas públicas e os programas contemplem a promoção, a proteção e a defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
  • Coordenar e supervisionar o Programa Nacional de Acessibilidade e o Programa de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento;
  • Fomentar a adoção de medidas para a proteção da integridade física e mental da pessoa com deficiência; entre outras.