Solicitação 20200818090506

transporte coletivo

Venho por meio deste , relatar o que ocorreu com o transporte público na cidade de Ibiúna a qual é feita pela Viação Raposo Tavares . Esta veio a diminuir , drasticamente,o transporte na cidade , ora causando aglomeração , ora tirando a única possibilidade de transporte público de bairros, sem o menor critério , prejudicando de forma categórica a única forma de transporte de pessoas carentes ao extremo , fazendo com que o isolamento seja a única solução. Relato o caso do Bairro do Veravinha que teve os ônibus reduzidos e tendo durante o dia de Domingo NENHUM transporte no bairro, um verdadeiro ABSURDO ! Vale conferir que : Art. 30.CF/88. Compete aos Municípios. V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; O direito ao transporte público é um benefício que tem o Estado como promovedor e garantidor, podendo ser fornecido tanto por empresas particulares ou públicas. Uma vez que o mesmo tem como princípio fundamental garantir um bem social àquele que não tem um transporte particular individual por sua condição social e territorial. Na falta de um desses elementos, ou na violação destes por parte de quem seja, está infringindo um direito essencial para a dignidade da pessoa humana, ainda mais se essa violação for de irresponsabilidade e negligência do Estado que tem o papel principal de fazer com que estes instrumentos não sejam transgredidos, O Doutrinador Helly Lopes Meireles traz : As obrigações da entidade concessionária para com a coletividade , as quais devem ser objetos de controle do Poder Público " Os requesitos do Serviço público ou de utilidade pública são sintetizados, em cinco princípios que a administração deve ter sempre presentes,para exigi-los : 1) O princípio da Permanência impõe a continuidade no serviço; 2) O da Generalidade impõe serviço igual para todos ; 3) O da Eficiência exige a atualização do serviço; 4) O da Modicidade exige tarifas razoáveis; 5) O da Cortesia traduz-se em um bom tratamento para com o público Faltando qualquer desses requesitos em um serviço público , é dever da Administração intervir para restabelecer seu regular funcionamento" Solicito, com caráter de urgência a revisão de horários e quantidades do transporte público de forma que a população seja atendida, principalmente , em momento de pandemia em que se faz necessário e urgente !

18/08/2020 09h05
Reclamação
Ouvidoria Geral

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