Decretos COVID-19

Relação de Decretos Municipais editados para o enfrentamento da Pandemia.
 Título   Tipo 
Decreto nº 2.666 - 20 de Março de 2020 Arquivo
Decreto nº 2.668 - 23 de Março de 2020 Arquivo
Decreto nº 2.669 - 26 de Março de 2020 Arquivo
Decreto nº 2.670 - 30 de Março de 2020 Arquivo
Decreto nº 2.673 - 07 de abril de 2020 Arquivo
Decreto nº 2.676 - 22 de abril de 2020 Arquivo
Decreto nº 2.684 - 24 de abril de 2020 Arquivo
Decreto nº 2.688 - 05 de Maio de 2020 Arquivo
Decreto nº 2.690 - 08 de Maio de 2020 Arquivo
Decreto nº 2.692 - 22 de Maio de 2020 Arquivo
Decreto nº 2.695 - 30 de maio de 2020 Arquivo
Decreto nº 2.700 - 15 de junho de 2020 Arquivo
Decreto nº 2.702 - 19 de junho de 2020 Arquivo
Decreto nº 2.708 - 29 de junho de 2020 Arquivo
Decreto nº 2.714 - 03 de julho de 2020 Arquivo
Resolução n° 03 COVID-19 Arquivo
Recomendação Administrativa Plano SP Arquivo
Decreto nº 2.715 - 10 de Julho de 2020 Arquivo
Decreto nº 2.718 - 27 de Julho de 2020 Arquivo
Decreto nº 2.721 - 04 de Agosto de 2020 Arquivo
DECRETO - CORONAVIRUS - 2722-2020.pdf Arquivo
Decreto nº 2.722 - 08 de Agosto de 2020 Arquivo
Decreto nº 2.728 - 22 de Agosto de 2020 Arquivo
Resolução n° 07 COVID-19 Arquivo
Decreto nº 2.730 - 28 de Agosto de 2020 Arquivo
Decreto nº 2.738 - 04 de Setembro de 2020 Arquivo
Decreto nº 2.739 - 08 de Setembro de 2020 Arquivo
Decreto nº 2.740 - 10 de Setembro de 2020 Arquivo
Decreto nº 2.743 - 30 de Setembro de 2020 Arquivo
Decreto nº 2.750 - 14 de Outubro de 2020 Arquivo
Resolução n° 09 COVID-19 Arquivo
Decreto nº 2.766 - 20 de Novembro de 2020 Arquivo
Resolução n° 10 COVID-19 Arquivo
Decreto nº 2.772 - 01 de Dezembro de 2020 Arquivo
Resolução n° 11 COVID-19 Arquivo
Resolução n° 12 COVID-19 Arquivo
Diretrizes Estado 22-12-2020.pdf Arquivo
Decreto nº 2.780 - 24 de Dezembro de 2020 Arquivo
Decreto nº 2.789 - 11 de Janeiro de 2021 Arquivo
Decreto nº 2.793 - 22 de Janeiro de 2021 Arquivo
Decreto nº 2.797 - 29 de Janeiro de 2021 Arquivo
Decreto nº 2.808 - 26 de Fevereiro de 2021 Arquivo
Decreto nº 2.810 - 05 de Março de 2021 Arquivo