Secretaria de Obras

1- formular, executar e avaliar a política municipal de desenvolvimento de infraestrutura
urbana, em consonância com as diretrizes gerais do governo municipal, com o Plano Diretor
Urbano, e com a legislação vigente;
2.- expedir, monitoras, fiscalizar e fazer cumprir as normas referentes ao ordenamento territorial
urbano do município, podendo, para tanto, aplicar multas estabelecidas na legislação
especifica;
3.- controlar, vistoriar e fiscalizar o parcelamento uso e ocupação do solo urbano, em
consonância com a legislação vigente;
4.- fiscalizar a aplicação das normas concernentes ao Código de Posturas, Código de
Edificações e Plano Diretor do Município:
5.- expedir licenças e alvarás para a execução de obras públicas e/ou particulares no
município;
6.- coordenar e prestar apoio técnico administrativo aos órgãos colegiados afins a área de
atuação da Secretaria;
7.- formular e analisar, em articular com as demais secretarias municipais a realização de
projetos de obras públicas de ordenamento e embelezamento urbano, em consonância com as
diretrizes gerais do governo municipal, o Plano Diretor Urbano e a legislação vigente;
8.- controlar e fiscalizar a execução, direta ou indiretamente dos projetos de construção e
manutenção de obras da administração municipal sob sua responsabilidade técnica;
9.- expedir atos de parcelamento de solo urbano;
10.- controlar construções e loteamentos urbanos para que sejam realizados com a
observância das disposições legais vigentes, adotando as medidas administrativas de sua
competência para correção, solicitando, se necessário, a propositura das medidas judiciais
cabíveis pelas áreas afins, visando o resguardo do interesse público;
11.- subsidiar a concessão de alvarás na área de sua competência em consonância com a
legislação vigente;
12.- executar a avaliar planos, programas e projetos de melhoria e expansão da rede viária do
Município;
13.- executar e avaliar planos, programas e projetos de expansão os serviços de saneamento
básico e drenagem urbana no município em consonância com as diretrizes gerais do governo
municipal, do Plano Diretor Urbano e legislação pertinente;
14.- em coordenação com as demais secretarias municipais, realizar os procedimentos
administrativos de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas
atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competência;
15.- em coordenação com as demais unidades, programar as atividades de consultoria e de
melhoramento necessários para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando
em todo momento pela defesa dos interesses da administração pública municipal, dentro das
normas superiores de delegação de competências;

16.- articular com as demais secretarias de gestão missional no planejamento, execução e
avaliação de programas e ações que precisem de coordenação interinstitucional para
assegurar sua eficácia e economia dos recursos públicos;
17.- em coordenação com as demais unidades, monitorar e avaliar o cumprimento das
diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do
Poder Executivo, as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos
compromissos assumidos com a população no Plano de Governo:
18- acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins, com vistas a colher
subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento da
gestão urbana;
19.- realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento dos
programas e ações dentro de sua competência e atribuições definidas na lei municipal;
20.- ordenar, por seu titular, as despesas da secretaria municipal, responsabilizar-se pela
gestão, administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos
termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de
comunicação dos órgãos de controle da administração publica;
21.- em coordenação com a área de licitações e contratos, responsabilizar-se em conjunto com
o Chefe do Poder Executivo Municipal pelas autorizações das aberturas de certames licitatórios
e assinaturas de editais, bem como pela avaliação da execução contratual, sempre que as
contratações recaírem sobre bens e/ou serviços diretamente pertinentes as dotações
orçamentarias especificas da secretaria, inclusive as de compras e serviços dispostos em
almoxarifados centrais e os bens e serviços de engenharia, a cargo e responsabilidade
exclusiva da secretaria;
22.- assinar, por seu titular em conjunto com o Chefe do Poder Executivo, os contratos
administrativos, diretamente vinculados as dotações orçamentárias da unidade, inclusive dos
bens, compras e serviços dispostos em almoxarifado central, e dos bens e serviços de
manutenção e custeio em geral e administrativo da Prefeitura, com exceção de obras e
serviços de engenharia, a cargo e responsabilidade exclusiva da secretaria municipal.

A.15. – DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
(Capitulo XV – art. 30)
órgão que atua no planejamento tático e estratégico promovendo a execução
operacional da área de atuação em engenharia, arquitetura e urbanismo, bem como
ainda da Administração e Planejamento do Município, definindo políticas, diretrizes e
demais ações nos níveis em que esta puder atuar, como:

1.- assessorar o Secretário Municipal na supressão de planos, programas e projetos de alta
complexidade relacionados às políticas públicas;
2. – avaliar e controlar recursos alocados nos planos, programas e projetos de alta
complexidade;
3. – elaborar relatórios, análises e despachos;
4. – analisar dados e cenários face às determinações do Secretário Municipal;
5. – assistir e assessorar o Secretário Municipal nos assuntos relacionados à coordenação e
acompanhamento dos projetos, programas e ações;
6. – prestar assessoramento de interlocução e representação junto aos órgãos de outros
poderes e entes federativos;
7.- receber e acompanhar munícipes em seus contatos com o Secretário, providenciando as
diligencias cabíveis;
8.- coordenar a ordenação, classificação e atualização do arquivo de legislação e demais
publicações de interesse da unidade administrativa;
9.- coordenar a elaboração da proposta orçamentária da unidade administrativa:
10.- manter sistema de controle de contratos, convênios, acordos, termos e ajustes, no âmbito
da unidade administrativa, e, interação com o Gabinete da unidade;
11.- coordenar a elaboração de parecer e relatórios solicitados pelo diretor da pasta;
12.- assessor o órgão incumbido da emissão de relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal –
LRF;
13.- assessorar nas atividades relativas as prestações de contas;
14.- acompanhar auditorias e inspeções, inclusive aquelas realizadas pelas unidades do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

15.- efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com as comissões
formadas pelas áreas afins, de conformidade com a legislação vigente.
16.- fornecer subsídios a respeito de todos os processos de competência da unidade
administrativa para despacho do Sr. Secretário;

1. – assessorar o Secretário Municipal na supressão de planos, programas e projetos de alta
complexidade relacionados às políticas públicas;
2 – avaliar e controlar recursos alocados nos planos, programas e projetos de alta
complexidade;
3 – elaborar relatórios, análises e despachos;
4 – analisar dados e cenários face às determinações do Chefe do Executivo Municipal e do
Secretário Municipal:
5 – assistir e assessorar o Chefe do Poder Executivo e o Secretário Municipal nos assuntos
relacionados à coordenação e acompanhamento dos projetos, programas e ações;
6 – prestar assessoramento de interlocução e representação junto aos órgãos de outros
poderes e entes federativos;

a-) Departamento de Manutenção e Apoio
b-) Departamento Operacional e Expedição
1.- Promover ou coordenar os serviços relativos a ajardinamento, arborização de praças,
logradouros públicos e feiras;
2.- promover ou coordenar os serviços relativos a conservação de estradas, caminhos
municipais, vias, logradouros públicos, pontes, limpeza pública, cemitérios, velórios e
iluminação pública;
3.- definir diretrizes para manutenção da cidade, em toda a sua área urbana;
4.- coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos;
5.- manutenção de córregos e galerias de águas pluviais;
6.- fiscalização de prestação de serviços de limpeza pública, bem como controle de medições e
acompanhamento de contratos;
7.- manutenção dos próprios municipais e conveniados, respeita a premissa de conservação;
8.- manutenção de simetria adequada da vegetação dos espaços públicos, cuidando do plantio,
podas e remoção;
9.- manutenção do viveiro municipal com a produção de mudas e arbóreas e sua implantação
no espaço público urbano;
10.- manutenção de máquinas e equipamentos para as operações afetas à pasta;
11.- suporte logístico na montagem de estruturas para solenidades e festividades públicas ou
daquelas que, em parceria legal, estão afetas ao Poder Público;
12.- distribuição de tarefas afetas a pasta pelas diferentes unidades subordinadas, delas
colhendo os resultados para subsidiar o Prefeito Municipal;

1.- formular, executar e avaliar a política municipal de desenvolvimento da infra estrutura
urbana, subordinada a política municipal de infra estrutura e obras e em consonância com as
diretrizes gerais do governo municipal e da legislação vigente;
2.- coordenar a elaboração de projetos de engenharia e arquitetura;
3.- execução de atividades concernentes à conservação de vias e logradouros público, bem
como de instalações em geral destinadas à prestação de serviços a comunidade;
4.- apoiar a secretaria municipal, na elaboração de projetos de obras públicas e restivos
orçamentos;

5.- orientar e acompanhar a fiscalização de construções públicas e particulares mantendo
atualizado o arquivo de plantas e de edificações particulares;
6.- programar e controlar a execução de obras públicas realizadas pelo Município;
7.- orientar e acompanhar a fiscalização de construções públicas e particulares, mantendo
atualizado o arquivo de plantas e de edificações particulares;
8.- fornecer a secretaria municipal dados e informações relativas as obras realizadas pelo
Município;
9.- proceder a direção e execução das obras públicas municipais, em consonância com as
diretrizes traçadas para o planejamento urbano do município;
10.- coordenar a implantação e execução de obras de infra-estrutura, construção e
manutenção de estradas, caminhos, escolas e próprios municipais, na área rural e urbana, em
coordenação com as demais unidades administrativas;
11.- executar os trabalhos de topografias necessários para a realização de obras e serviços de
competência do município;
12.- assessorar os demais órgãos municipais, quando solicitados.

1, fazer o levantamento quantitativo de serviços com base em projetos executivos/básicos;
2.- elaborar os orçamentos relativos aos projetos e obras públicas municipais;
3.- elaborar pesquisa de mercado e análise de preços;
4.- realizar o controle de qualidade dos serviços:
5.- elaborar relatórios de viabilidade técnica e econômica;
6.- analisar tecnicamente os documentos inerentes a área de atuação;
7.- elaborar os elementos técnicos necessários para as licitações;
8.- controlar os prazos de vencimentos de contratos;
9.- promover a abertura e atualização de ficha técnica dos serviços e obras gerenciados pelo
serviço de orçamento e medição de obras municipais;
10.- elaborar planilhas e controle as medições dos serviços executados;
11.- controlar e analisar o saldo de empenho dos contratos em função do prazo

1- orientar, coordenar, fiscalizar e executar serviços de obras do Município, envolvendo as
equipes de engenharia, arquitetura, topografia e fiscalização;
2.- aprovar as medições de obras realizadas e serviços executados;
3- propor multas e sanções aos executores inadimplentes de obras;
4.- acompanhar e fiscalizar os cronogramas físicos funcionais das obras de pavimentação e
recuperação de vias, mantendo o controle de qualidade e obedecendo ao projeto específico;
5.- fazer adequação da programação e dos cronogramas físicos funcionais das obras a
executar, quando necessário;
6.- promover o estudo dos caminhos críticos e eventos críticos para execução de obras:
7.- analisar a segurança, habitabilidade e a compatibilidade das atividades comerciais e
industriais face a lei de uso e ocupação de solo;
8.- fiscalização urbana e rural de forma preventiva.