O Município da Estância Turística de Ibiúna, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), disponibiliza canal oficial para atendimento de solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
Direitos do Titular dos Dados
O cidadão poderá solicitar:
confirmação da existência de tratamento de dados;
acesso aos dados pessoais;
correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados;
portabilidade dos dados;
revogação do consentimento;
informações sobre compartilhamento de dados.
Canal de Atendimento
As solicitações relacionadas à LGPD poderão ser realizadas por meio do canal oficial da Prefeitura:
Ouvidor Geral: Sandro Alves Almeida
Ouvidoria: (015) 3248-9926
E-mail: ouvidoria@ibiuna.sp.gov.br
Link: https://ibiuna.llie.ge/ouvidoria
Base Legal
Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação;
Lei Federal nº 14.129/2021 – Governo Digital.
